Termos e Condições sim55

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma sim55, disponível em https://sim55.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável do sim55, todas incorporadas a este documento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O simples acesso ao site ou aplicativo do sim55 configura aceite tácito e vinculante a todas as cláusulas aqui estabelecidas.

Estes Termos constituem um contrato legal entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a sim55 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). O idioma oficial de interpretação deste contrato é o português brasileiro (pt-BR).

2. Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do sim55, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de proibição de apostas, lista de inadimplentes junto a órgãos de proteção ao crédito ou em programas de autoexclusão de plataformas de jogo;
• Não ser funcionário, sócio, cônjuge, companheiro ou parente em primeiro grau de colaboradores do sim55 ou de seus provedores de jogos parceiros.

3. Cadastro e Conta

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma sim55. O cadastro é pessoal, intransferível e gratuito.

3.1 Informações Obrigatórias

No momento do registro, o usuário deverá fornecer, com precisão e veracidade, as seguintes informações:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro.

3.2 Senha e Segurança

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte (com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações de conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte do sim55.

3.3 Atualização de Dados

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em restrição de saque, bloqueio temporário de conta ou encerramento definitivo do cadastro, dependendo da gravidade da irregularidade.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais vigentes no Brasil, incluindo as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as recomendações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o sim55 implementa processo obrigatório de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para:

• Realizar o primeiro saque;
• Saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) por transação ou R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês;
• Ativação de bônus de alto valor;
• Situações em que a plataforma identifique comportamento atípico ou necessidade de confirmação de identidade.

4.1 Documentos Aceitos

• Identidade: RG (Registro Geral) frente e verso, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro da validade;
• CPF: comprovante do CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo, ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

5. Depósitos

Todos os depósitos na plataforma sim55 são realizados em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira, criptomoedas ou quaisquer outros ativos não listados como métodos oficiais de pagamento.

5.1 Métodos de Depósito Disponíveis

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com crédito imediato na conta. Método preferencial para usuários brasileiros;
• Mercado Pago: depósito via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay: depósito via carteira digital PicPay;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 2 (dois) dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito Visa, Mastercard e Elo: sujeitos a aprovação da operadora do cartão.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta do usuário. Usuários do programa VIP podem ter limites diferenciados, conforme regras específicas de cada nível.

5.3 Responsabilidade sobre Depósitos

O depósito deve ser realizado pelo titular da conta, utilizando método de pagamento registrado em seu próprio nome ou CPF. É vedado o uso de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros. O sim55 reserva-se o direito de reter fundos e solicitar esclarecimentos em caso de discrepância entre o titular da conta e o titular do método de pagamento utilizado.

6. Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites, prazos e condições descritos nesta cláusula.

6.1 Condições para Saque

• A conta deve estar verificada (KYC aprovado) para saques acima dos limites previstos na Cláusula 4;
• Eventuais requisitos de apostas (rollover) de bônus ativos devem ter sido integralmente cumpridos;
• O saldo para saque deve ter origem exclusivamente em depósitos próprios ou ganhos legítimos na plataforma;
• O saque será creditado no mesmo método de pagamento utilizado no depósito mais recente, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 2 (duas) horas após aprovação (usuários padrão) ou imediato (usuários VIP Ouro e acima);
• Cartões e Boleto: até 5 (cinco) dias úteis;
• Carteiras Digitais (Mercado Pago, PicPay): até 24 (vinte e quatro) horas.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques máximos diários, semanais e mensais variam conforme o nível VIP do usuário. O sim55 reserva-se o direito de processar grandes saques em parcelas dentro dos limites operacionais da plataforma, comunicando o usuário com antecedência.

7. Bônus e Promoções

O sim55 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos daquela oferta, além das regras gerais aqui dispostas.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas mínimo ("rollover"), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O requisito específico de cada bônus está descrito na página da respectiva promoção.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário pode receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• Bônus não são cumulativos, salvo indicação expressa em contrário na página da promoção;
• O sim55 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, múltiplas contas ou violação dos termos;
• Bônus expiram no prazo indicado na oferta. Valores não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo resultarão no cancelamento automático do bônus e dos eventuais ganhos associados;
• Apostas que não atendam aos critérios de elegibilidade (valor mínimo, mercado, tipo de jogo) podem não ser contabilizadas para cumprimento do rollover.

8. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no sim55 obedecem às regras internacionais de cada modalidade, bem como às políticas específicas da plataforma para cada tipo de mercado.

• As odds são apresentadas no formato decimal e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Uma vez confirmada pelo usuário e pelo sistema, a aposta é irrevogável, salvo situações de erro técnico devidamente comprovado;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento após o início, apostas de pré-jogo serão reembolsadas, salvo se o regulamento específico do mercado determinar de forma diferente;
• Apostas múltiplas (parlays) que incluam eventos cancelados terão os resultados recalculados com odds 1,0 para a seleção cancelada;
• O sim55 reserva-se o direito de limitar apostas, cancelar apostas suspeitas ou restringir mercados em caso de manipulação confirmada ou suspeita.

9. Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma sim55 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados para garantir resultados imparciais e aleatórios.

• O sim55 não é responsável por falhas técnicas nos jogos causadas por problemas do provedor. Nesses casos, as rodadas incompletas serão tratadas conforme a política de cada fornecedor;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está indicado nas informações do próprio título, conforme divulgado pelo respectivo provedor;
• Estratégias de jogo sistemático que configurem exploração de brechas técnicas, uso de bots ou qualquer forma de automação são expressamente proibidas e podem resultar no bloqueio definitivo da conta e retenção de saldos;
• Em caso de divergência entre os resultados exibidos na tela do usuário e os registros do servidor do provedor, os registros do servidor prevalecerão para fins de resolução de disputas.

10. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma sim55 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedados:

• Qualquer forma de fraude, incluindo mas não limitado a: uso de dados de terceiros, adulteração de resultados, exploração de bugs;
• Atividades de lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita;
• Utilização de VPN, proxies ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas;
• Comportamento abusivo, intimidador, discriminatório ou ofensivo em canais de atendimento ou eventuais espaços de interação;
• Tentativa de acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa do software.

11. Fraude e Contas Múltiplas

A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma fraudulenta ou burlar limites e restrições é expressamente proibida e constitui grave violação destes Termos.

Em caso de detecção de contas duplicadas, o sim55 reserva-se o direito de:

• Bloquear e encerrar todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou dados bancários;
• Cancelar todos os bônus ativos e estornar ganhos obtidos de forma fraudulenta;
• Reter fundos depositados para fins de investigação por até 180 (cento e oitenta) dias;
• Reportar o caso às autoridades competentes brasileiras quando houver indícios de crimes financeiros.

12. Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do sim55 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, é necessário sacar o saldo disponível. Contas com saldo ativo que não realizem saque em até 30 dias da solicitação terão os fundos mantidos em custódia por 12 meses, após os quais poderão ser revertidos.

12.2 Encerramento pelo sim55

O sim55 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Solicitação do próprio usuário por motivo de jogo responsável (autoexclusão);
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Contas inativas por período superior a 24 (vinte e quatro) meses sem qualquer movimentação.

13. Jogo Responsável

O sim55 acredita que o jogo online deve ser, acima de tudo, uma forma de entretenimento segura e consciente. Em conformidade com as diretrizes de jogo responsável da Lei 14.790/2023 e boas práticas internacionais do setor, a plataforma oferece as seguintes ferramentas:

• Limite de Depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito nas configurações da conta;
• Pausa Temporal: o usuário pode suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: o usuário pode solicitar exclusão definitiva de acesso à plataforma, vedando qualquer reabertura de conta por período mínimo de 5 anos;
• Controle de Tempo de Jogo: alertas configuráveis de duração de sessão disponíveis no painel do usuário.

14. Limitação de Responsabilidade

A plataforma sim55 é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. O sim55 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas resultantes de mau funcionamento de conexão à internet do usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
• Decisões de investimento ou apostas tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes além dos limites previstos em lei.

A responsabilidade máxima do sim55 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo disponível na conta daquele usuário na data do evento gerador da reclamação.

15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma sim55 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interface gráfica e recursos de design — é de propriedade exclusiva do sim55 ou licenciado de terceiros, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, scraping automatizado ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do sim55.

16. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade do sim55, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O usuário, ao aceitar estes Termos, também consente com o tratamento de seus dados pessoais nas formas e finalidades descritas na referida política.

O usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato com [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

17. Alterações nos Termos

O sim55 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com o objetivo de refletir mudanças na legislação brasileira, melhorias na plataforma ou novas exigências regulatórias.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso destacado na plataforma e/ou e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe do sim55 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (24/7)
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)

Ao entrar em contato com o suporte, tenha em mãos o número da sua conta e, quando aplicável, o número da transação ou aposta relacionada à sua solicitação. Isso agiliza significativamente o atendimento.